Zona Azul é aprovada com emendas e depende de regulamentação

Por 11 votos a um, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária de terça-feira (21), a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) em Santa Rita do Sapucaí. O novo serviço havia sido proposto pelo Poder Executivo quatro meses atrás, em novembro do ano passado, com o envio do Projeto de Lei n.º 48/2022. A matéria recebeu duas emendas de iniciativa parlamentar e voto contrário apenas do vereador Dito Veículos (Republicanos), que a considera “só mais um jeito de explorar o cidadão santa-ritense”.

De acordo com o texto da proposição, a Zona Azul tem como “objetivo fundamental propiciar a democratização no uso do espaço público” por meio da racionalização e universalização do aproveitamento “das vagas de estacionamento localizadas em vias e logradouros públicos”. Depois que o prefeito sancionar o projeto, caberá à Prefeitura delimitar e sinalizar as “áreas especiais” em que o sistema será instalado, além de definir dias e horários de funcionamento, valor da tarifa e tempo máximo de estacionamento, entre outros detalhes a serem regulamentados por decreto.

O Executivo está autorizado a conceder à iniciativa privada, mediante processo licitatório, a exploração do serviço de estacionamento rotativo. A concessão poderá ser de até cinco anos e prorrogada por mais cinco. Com a aprovação da Emenda n.º 1, de autoria do vereador Antônio Longuinho (PDT), a empresa concessionária deverá repassar 5% de sua receita líquida à Sociedade de Assistência aos Pobres (Asilo) e à Associação Movimento para Vida (Associação do Câncer). A outra emenda aprovada (n.º 2), do vereador Duzinho (PDT), prevê a disponibilização de todos os meios tecnológicos de pagamento possíveis e amplia os casos de isenção da tarifa.

A votação do projeto da Zona Azul foi acompanhada pelo secretário municipal de Transporte, Trânsito, Rodoviário e Mobilidade Urbana, Coronel Daniel Paulino de Souza. A sessão teve também participação de cidadãos na “Tribuna Popular”. A empresária Patrícia de Cássia da Silva Rezende fez palestra para apresentar seu projeto de educação financeira para crianças e adolescentes. O engenheiro Leonardo Azevedo Ribeiro cobrou diversas ações da Prefeitura para melhorar a zeladoria urbana.

Novos cargos e gratificação

Em primeiro turno e por unanimidade, recebeu aprovação do plenário o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2023, do Poder Executivo, que cria 38 cargos públicos na Prefeitura (34 efetivos e quatro comissionados) e extingue três (dois efetivos e um comissionado). Segundo a justificativa da matéria, a medida é necessária para garantir a continuidade de políticas públicas municipais nas “áreas de saúde, serviços sociais, desporto e lazer e segurança pública”.

Os novos cargos efetivos são de vigilante municipal (12), professor de Educação Física desportivo (5), ajudante geral (4), auxiliar de farmácia (2), técnico em enfermagem (2), enfermeiro – ESF/PACS (1), enfermeiro estomaterapeuta (1), engenheiro civil (1), fiscal de Transporte Público (1), fisioterapeuta (1), fonoaudiólogo (1), médico – ESF (1), médico psiquiatra (1) e nutricionista (1). Já os cargos comissionados a serem criados são de chefe da Fiscalização e Postura, chefe do Setor de Vigilantes Municipais, coordenador do Setor de Serviços Urbanos e líder da Divisão de Pagamentos e Benefícios.

Outro projeto de lei complementar enviado pelo Executivo (n.º 4/2023), aprovado em segunda e última votação, cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), a ser apresentada por bancos para correta arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pela Prefeitura. Houve aprovação também de um projeto de lei ordinária (n.º 2/2023), da mesma autoria, que redefine a referência para o cálculo da gratificação de 25% paga aos membros da Comissão Permanente Processante, encarregada de processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do Poder Executivo.

Passaram pelo crivo dos vereadores, ainda, duas proposições da Mesa Diretora relativas à política de pessoal do Legislativo. O Projeto de Resolução n.º 8/2023 cria um cargo efetivo de assistente administrativo e outro de agente de serviços gerais em razão da abertura, em breve, da Unidade Nova Cidade do Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara. O Projeto de Resolução n.º 11/2023, por sua vez, altera denominação e nível de vencimentos do cargo comissionado que passa a se chamar chefe do CAC.

Requerimentos e indicações

Foram aprovados também dois requerimentos e cinco indicações ao prefeito. Só não houve apoio unânime à Indicação n.º 27/2023, que teve um voto contra, do vereador Dito Veículos (Republicanos). Confira essas outras proposituras:

- Requerimento n.º 11/2023, da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), que solicita informações a respeito da implantação do diário escolar digital na rede municipal de ensino (previsão de datas para capacitação dos educadores, acesso à plataforma e disponibilização de wi-fi eficiente nas escolas e creches, estratégias para a zona rural etc.).

- Requerimento n.º 12/2023, do vereador Gato da Corrida (Cidadania), pedindo esclarecimentos sobre o corte de três árvores na Avenida Sinhá Moreira ocorrido em 17 de março (condição das árvores até então, possíveis riscos de mantê-las, critérios considerados e análises feitas para esse corte, cuidados com outras árvores da cidade etc.).

- Indicação n.º 25/2023, do vereador Pastor Flávio (União Brasil), que pede encaminhamento de projeto de lei complementar do Executivo para valorização dos servidores de menor remuneração da Prefeitura por meio da alteração do nível de seus vencimentos.

- Indicação n.º 26/2023, dos vereadores Dito Veículos (Republicanos) e Antônio Longuinho (PDT), que pedem ao prefeito envio de projeto de lei instituindo programa de melhoramento genético para promoção da bovinocultura desenvolvida por pecuaristas familiares.

- Indicação n.º 27/2023, do vereador Marquinho Tatinha (PDT), que sugere adoção do estacionamento de veículos em 45° na região central da cidade para ampliar o número de vagas e facilitar a implantação da Zona Azul.

- Indicação n.º 28/2023, do vereador Marquinho Tatinha (PDT), solicitando melhorias no campo de futebol do Bairro Jardim dos Estados, como construção de arquibancadas de dois degraus, instalação de alambrado e iluminação.

- Indicação n.º 29/2023, do vereador Reinaldo Galinho (Cidadania), pedindo reforma da pavimentação da Rua Sebastião Moreira da Silva (Jardim dos Estados), além de capina de terrenos baldios, realinhamento de sarjetas e análise da possibilidade de construção de muro entre a via pública e o campo de futebol do bairro.

Reuniões extra e próxima

Os vereadores voltaram a se reunir, desta vez extraordinariamente, na quinta-feira (23), para apreciar duas propostas do prefeito. O Projeto de Lei Complementar n.º 5/2023 obteve aprovação em segundo e último turno. Igualmente aprovado, o Projeto de Lei n.º 23/2023 autoriza abertura de crédito especial de R$ 165 mil no Orçamento do Município para este ano com a finalidade de viabilizar parcerias com organizações da sociedade civil que prestam serviços educacionais.

A próxima sessão ordinária da Câmara acontece no dia 4 de abril, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. A população pode assistir à reunião presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).