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Leis Sancionadas

Você pode consultar AQUI a versão digital das leis no período de 1990 até 2017. As demais leis estão sendo cadastradas gradativamente. Em breve, TODAS a legislação do município estará disponível.

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Código de Posturas

Código de Posturas do Município de Santa Rita do Sapucaí Lei nº 1.044 de 05 de Dezembro de 1977. "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências".

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Estatuto do Servidor Público

Lei nº 1.285/86, de 15 de abril de 1986, que "dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, do Município de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais"

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