Nova emenda à Lei Orgânica cria publicação eletrônica de atos oficiais
A Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí tem prazo até janeiro de 2026 para passar a publicar todos os seus atos oficiais no portal da administração municipal na internet (www.pmsrs.mg.gov.br), garantindo acesso gratuito e irrestrito às informações públicas, com disponibilização de arquivos digitais, indexação de dados, certificação de autenticidade e possibilidade de busca textual. É o que determina a 20.ª alteração da Lei Orgânica do Município, resultante da aprovação pela Câmara Municipal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à LOM n.º 22/2025, na reunião de terça-feira (16/9).
De autoria dos vereadores Dito Pistola (PL), Eduardo Alves (PRD), Fábio Mendes (Novo), José Márcio (União) e Tati do Insel (PL), a proposta foi proclamada aprovada por unanimidade nas duas votações necessárias. A emenda estabelece que o Município dê “ampla publicidade de seus atos administrativos, priorizando meios eletrônicos” e limita a 120 dias o período de transição para o novo sistema de publicações oficiais. O texto anterior da Lei Orgânica permitia que essa divulgação acontecesse apenas no quadro de avisos da Prefeitura enquanto não fosse criada uma imprensa oficial municipal.
O plenário aprovou também os Projetos de Lei n.º 10A/2025 e n.º 11A/2025, apresentados pela Mesa Diretora para revisão geral anual da remuneração dos parlamentares e secretários municipais, respectivamente. O percentual aplicado, de 5,2%, refere-se a perdas inflacionárias acumuladas, conforme índice (INPC) e intervalo definidos na legislação sobre o tema. A recomposição teve nove votos favoráveis e um contrário, do vereador Dito Pistola (PL). Tati do Insel (PL) se absteve de votar, e Eduardo Alves (PRD) não participou da sessão por motivo de saúde.
Requerimentos e indicações
Receberam aprovação, ainda, dois requerimentos e sete indicações propostos por vereadores:
- Requerimento n.º 59/2025, da vereadora Tati do Insel (PL), que reitera pedido de dados detalhados e documentos referentes às horas extras pagas a servidores da Prefeitura em 2024 e 2025;
- Requerimento n.º 61/2025, do vereador Dito Pistola (PL), solicitando informações sobre recuperação de vias públicas (cronograma, orçamento executado, motivos da falta de manutenção preventiva etc.);
- Indicação n.º 171/2025, dos vereadores Miguel Caputo (PSDB), Antônio Longuinho (PDT), Uiles (PDT) e Carla Almeida (PDT), para cobertura e outras melhorias nas quadras da Rua Nova e da Praça Benedito Marques;
- Indicação n.º 172/2025, dos vereadores Miguel Caputo (PSDB), Antônio Longuinho (PDT), Felipe (PRD) e Carla Almeida (PDT), que propõem construção de banheiros e vestiários na quadra do Tiro de Guerra 04-040;
- Indicação n.º 173/2025, do vereador Felipe (PRD), sugerindo desconto no ITBI a empreendedores que adquirirem terrenos no município para construir seus estabelecimentos comerciais;
- Indicação n.º 174/2025, do vereador José Márcio (União), que pede faixa elevada ou quebra-molas na Rua Cônego Adolfo Carneiro, na altura do número 906, para maior segurança no trânsito;
- Indicação n.º 175/2025, do vereador Reinaldo Galinho (Cidadania), cobrando retomada e conclusão das obras de construção da quadra esportiva do Bairro Anchieta, que hoje estão paralisadas;
- Indicação n.º 176/2025, do vereador Uiles (PDT), para descentralização do registro de ponto dos servidores, especialmente da Secretaria de Obras, com equipamentos em pontos estratégicos da cidade;
- Indicação n.º 177/2025, do vereador Dito Pistola (PL), que solicita ações para servidores (correção de defasagem salarial, plano de saúde, vale-refeição e R$ 750 de cartão-alimentação).
A próxima reunião da Câmara, última ordinária do mês, acontece no dia 23 de setembro, terça-feira, a partir das 19h, no Plenário Vereador Márcio Faria. Os cidadãos podem assistir aos trabalhos presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).