Normas sobre violência doméstica e corte de árvores passam em plenário
Atraindo grande número de cidadãos ao Plenário Vereador Márcio Faria, a reunião semanal da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí resultou, nesta terça-feira (7/10), na aprovação de 10 proposições. Duas delas, de autoria dos vereadores Carla Almeida (PDT) e José Márcio (União), motivaram audiência pública na mesma sessão: os Projetos de Lei n.º 45A/2025, que amplia a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre como denunciar violência doméstica; e n.º 46A/2025, que cria a Semana Cleide Gomes de Conscientização e Combate à Violência Doméstica, Familiar e de Gênero contra a Mulher, em memória de uma vítima de feminicídio na cidade em 2019.
Cleide Maria Gomes, assassinada aos 54 anos pelo ex-companheiro, foi representada por duas familiares na audiência pública, que teve também participação de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Coletivo Marias. Além dos dois projetos de lei, foram incluídas no debate demandas que fazem parte de indicação dos mesmos autores (n.º 170/2025), já aprovada em setembro: segurança no transporte público, oferta gratuita de absorventes em escolas e proibição de nomeação, pela Prefeitura, de condenados por violência à mulher.
Alterações em códigos municipais
Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei n.º 17/2025, do Poder Executivo, que altera o Código de Posturas do Município (Lei n.º 1.044/1977) para atualizar normas sobre corte de árvores, queimadas e pastagens. O texto, que passou em plenário com emenda da vereadora Tati do Insel (PL), proíbe tanto a poda drástica em espaços públicos (logradouros, praças, áreas urbanas de preservação permanente e unidades de conservação municipais) quanto o uso de fogo na zona urbana, estabelecendo penalidades como multa e reparação integral do dano ambiental causado.
O Código de Obras e Edificações do Município (Lei Complementar n.º 154/2024), em vigor há nove meses, igualmente teve modificação autorizada durante a reunião. Isso porque houve aprovação, em segundo turno, de projeto de lei complementar enviado pelo Executivo (n.º 8/2025), que permite construções de até três andares numa das divisas laterais de lotes com até 10 metros de frente. Foram oito os votos favoráveis: Carla Almeida (PDT), Dito Pistola (PL), Eduardo Alves (PRD), Fábio Mendes (Novo), Felipe (PRD), José Márcio (União), Miguel Caputo (PSDB) e Uiles (PDT). Já os parlamentares Alexandre Dullê (Novo) e Tati do Insel (PL) se opuseram à proposta da Prefeitura.
Serviço público e congratulações
Recebido e aprovado por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, do Executivo, eleva o nível salarial dos cargos de motorista, motorista de gabinete, operador de máquina pesada e tratorista agrícola, e extingue o prêmio financeiro mensal pago à categoria desde 2005, quando foi criado por iniciativa do então prefeito Ronaldo Carvalho.
Novamente de forma unânime, a Câmara aprovou mais dois projetos de lei ordinária: n.º 22/2025, do Executivo, que regulamenta a concessão de direito real de uso de áreas públicas municipais a associações para construção de suas sedes, com emenda dos vereadores Tati do Insel, Alexandre Dullê e Dito Pistola; e n.º 48A/2025, de Alexandre Dullê, torna obrigatória e padronizada a identificação de todos os automóveis a serviço do Município, com emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Passou pelo crivo do plenário, ainda, a Indicação n.º 193/2025, dos vereadores José Márcio e Carla Almeida, reivindicando gratificação de meio salário-mínimo para os servidores que atuam como responsáveis técnicos perante os respectivos conselhos de classe. Na Tribuna Popular, a propositura foi defendida pela servidora municipal Michelle Balestra dos Santos, enfermeira da Estratégia Saúde da Família (ESF), que explicou a responsabilidade técnica exercida pelos profissionais da área e seu direito à gratificação.
O Poder Legislativo prestou duas homenagens a santa-ritenses na noite de 7 de outubro: ao atleta de jiu-jítsu Túlio Henrique Raimundo Reis, que com apenas sete anos de idade coleciona 23 medalhas, inclusive as de campeão mundial, latino e brasileiro em sua categoria (Moção de Congratulações n.º 13/2025, do presidente Antônio Longuinho, do PDT); e à Defesa Civil local, pela eficiência no combate a queimadas, prevenção de desastres e atendimento a emergências (Moção de Congratulações n.º 14/2025, dos vereadores Felipe e Eduardo Alves, ambos do PRD).
A próxima sessão da Câmara acontece no dia 14 de outubro, terça-feira, a partir das 19h. Os cidadãos podem assistir aos trabalhos presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).