Carta-Convite 1/2016 - Licitação

ATENÇÃO interessados: Licitação para prestação de serviços de organização (em arquivos físico e digitalizado) dos documentos da Câmara e Controle do Inventário Patrimonial


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I. PREÂMBULO

Art. 1º. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG, por sua Comissão Permanente de Licitação, CONVIDA as empresas interessadas para participarem do presente certame e apresentarem proposta para licitação modalidade “Carta Convite” do tipo “Menor Preço”, regida pela Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. A entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL” deverá ser feita até às 13 horas do dia 14 de março de 2016, na sede da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, situada à Praça Expedicionário Maurício Adami, 22, Bairro Eletrônica, Santa Rita do Sapucaí/MG.

Art. 3º. A abertura dos envelopes da “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL” ocorrerá às 13 horas e 30 minutos do dia 14 de março de 2016, na sede da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, situada à Praça Expedicionário Maurício Adami, 22, Bairro Eletrônica, Santa Rita do Sapucaí/MG.

Art. 4º. Não serão recebidos envelopes após os horários e os prazos determinados.

Art. 5º. São partes integrantes deste edital os anexos I, II, III, IV, V e VI.

 

II. OBJETO

Art. 6º. Constitui objeto deste convite a contratação de empresa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para a prestação de serviços de: 1) manutenção e atualização dos arquivos ativos e inativos da Câmara Municipal; 2) cadastramento dos arquivos ativos e inativos no Sistema de Apoio ao Legislativo/SAPL (após treinamento); 3) digitalização de todos os documentos da contratante; 4) reorganização de todos os arquivos referentes aos projetos de lei, acrescentando as leis nas pastas dos processos legislativos e ao sistema; 5) emplaquetamento dos bens adquiridos durante o ano; 6) manutenção, atualização e conferência do inventário patrimonial da Câmara; 7) manutenção de, pelo menos, um preposto na sede da contratante, durante todo o horário do expediente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 12 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, para a prestação os serviços previstos; 8) elaboração de relatório mensal dos serviços prestados.