Câmara vota primeira alteração do Código de Obras do Município

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou, na reunião ordinária da última terça-feira (23/9), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que permite construções de até três andares numa das divisas laterais de lotes com até 10 metros de frente. A matéria ainda depende da segunda votação em plenário e da sanção do prefeito Leandro Mendes (União) para se tornar a primeira alteração do Código de Obras e Edificações do Município, instituído pela Lei Complementar n.º 154, de 23 de dezembro do ano passado.

Na justificativa do projeto, o prefeito alega que a modificação é necessária para solucionar uma omissão do código, já que a regra originalmente proposta sobre o tema, por emenda, acabou vetada no governo anterior. Dez vereadores votaram a favor da proposição: Antônio Longuinho (PDT), Carla Almeida (PDT), Eduardo Alves (PRD), Fábio Mendes (Novo), Felipe (PRD), José Márcio (União), Marquinho Tatinha (PL), Miguel Caputo (PSDB), Reinaldo Galinho (Cidadania) e Uiles (PDT). Declararam-se contrários Alexandre Dullê (Novo), Dito Pistola (PL) e Tati do Insel (PL).

Durante a sessão, houve recebimento, para futura deliberação, de mais duas mensagens de veto total do chefe do Executivo, desta vez aos Projetos de Lei n.ºs 37A/2025 e 38A/2025, que tornam obrigatórias salas de apoio à amamentação em órgãos públicos municipais e em instituições de educação infantil, respectivamente. Na Tribuna Popular, três proposituras foram defendidas por cidadãos: o Requerimento n.º 62/2025, pelo estudante Lucas Pires Salvador de Oliveira; a Indicação n.º 182/2025, pelo professor Edran Blayner Januário de Souza; e a Indicação n.º 185/2025, pela agente comunitária de saúde Mariléa Pivoto (veja lista abaixo).

Outras propostas aprovadas

Ainda na reunião de 23 de setembro, o Legislativo santa-ritense aprovou, de maneira unânime, quatro requerimentos e 15 indicações:

- Requerimento n.º 62/2025, da vereadora Tati do Insel (PL), para levantamento detalhado sobre crianças e adolescentes com necessidades especiais (acesso a educação e saúde, orçamento etc.);

- Requerimento n.º 63/2025, da vereadora Tati do Insel (PL), que pede detalhes a respeito da concessão, no município, de benefícios sociais como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, Pé-de-Meia e alimentos;

- Requerimento n.º 64/2025, do vereador Alexandre Dullê (Novo), solicitando cópia integral do espelho de ponto de todos os servidores da Prefeitura em relação a junho deste ano;

- Requerimento n.º 65/2025, do vereador Alexandre Dullê (Novo), para apresentação de dados da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (organograma completo, lotação de servidores e controle de frequência);

- Indicação n.º 178/2025, do vereador Eduardo Alves (PRD), que sugere instalação de academia ao ar livre e parque infantil na Praça Antônio Vilela de Magalhães (Bairro São Benedito);

- Indicação n.º 179/2025, do vereador Eduardo Alves (PRD), pedindo que seja completada, com urgência, a grade de proteção que cerca barranco no entorno da unidade de saúde ESF-7 (Bairro Santana);

- Indicação n.º 180/2025, do vereador Dito Pistola (PL), para revitalização de quadra esportiva ao lado da sede do Grupo de Escoteiros Papa-Léguas, incluindo iluminação adequada do espaço;

- Indicação n.º 181/2025, do vereador Dito Pistola (PL), que cobra reforma imediata e completa da pavimentação da Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale (Rua do Queima);

- Indicação n.º 182/2025, do vereador Antônio Longuinho (PDT), sugerindo inclusão da educação financeira nas escolas municipais como forma de estimular empreendedorismo e responsabilidade;

- Indicação n.º 183/2025, do vereador Reinaldo Galinho (Cidadania), para que a Prefeitura estude viabilidade de conceder benefício de vale-transporte aos servidores públicos do Município;

- Indicação n.º 184/2025, do vereador José Márcio (União), que solicita manutenção do calçamento da Rua Dr. Omar Franqueira, na altura do número 134, no Bairro de Fátima;

- Indicação n.º 185/2025, dos vereadores Antônio Longuinho (PDT) e Marquinho Tatinha (PL), sugerindo concessão de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

- Indicação n.º 186/2025, do vereador Fábio Mendes (Novo), para novas faixas de pedestres na cidade toda e delimitação de vagas de transporte escolar em frente às instituições de ensino;

- Indicação n.º 187/2025, do vereador Fábio Mendes (Novo), que pede reforma do abrigo de passageiros de ônibus no Bairro Córrego Raso, ao lado da empresa Metagal, para segurança e conforto;

- Indicação n.º 188/2025, do vereador Miguel Caputo (PSDB), solicitando continuidade da pavimentação asfáltica nas Ruas Herculano Silva, Amâncio Paiva e demais vias do Bairro Eletrônica;

- Indicação n.º 189/2025, do vereador Miguel Caputo (PSDB), para rotatória em frente à Incubadora Municipal, no cruzamento da Avenida Francisco de Andrade Ribeiro com a Rua Augusto Rafael de Souza;

- Indicação n.º 190/2025, do vereador Felipe (PRD), propondo que a Prefeitura crie cronograma oficial de mutirões de limpeza por bairro, de forma concentrada e sistemática;

- Indicação n.º 191/2025, do vereador Uiles (PDT), que sugere utilização, nas praças e quadras dos bairros, de bancos feitos com manilhas de concreto adaptadas, por economia e agilidade;

- Indicação n.º 192/2025, do vereador Uiles (PDT), para estudo quanto à instalação de dispositivos de redução de velocidade na Avenida Embaixador Bilac Pinto (faixas elevadas ou radar).

A próxima sessão da Câmara acontece no dia 7 de outubro, terça-feira, a partir das 19h, no Plenário Vereador Márcio Faria. Os cidadãos podem assistir aos trabalhos presencialmente, no Paço Legislativo Antônio Procópio da Costa (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).