Audiência pública da Câmara debate população em situação de rua
Com a participação de dois secretários municipais convocados por meio de requerimento aprovado anteriormente pelo plenário, a Câmara de Santa Rita do Sapucaí promoveu, durante a reunião ordinária da última terça-feira (17), audiência pública para debater o “aumento significativo do número de pessoas em situação de rua que têm ocupado diversos pontos do centro” da cidade. Outras autoridades convidadas e todos os 13 vereadores também discutiram o tema, apresentando diferentes posições e questionamentos.
A secretária de Desenvolvimento Social, Maria Angélica Ferreira Fonseca, comentou a complexidade do assunto, ressaltando ser um problema social e nacional. Ela citou as proibições de remover de espaços públicos indivíduos em situação de rua, recolher seus documentos ou objetos pessoais e obrigá-los a receber qualquer tipo de atendimento. “Não existe expulsão de morador em situação de rua para outro município. Isso é prática higienista que foi banida. Precisamos, juntos, pensar de que forma podemos resgatar essas pessoas, que também são pessoas”, salientou.
Para o secretário de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Rodoviário e Mobilidade Urbana, Coronel Daniel Paulino de Souza, é necessário ter “olhar mais humanizado para essa questão” e dar continuidade a ações como as que são desenvolvidas conjuntamente pela Guarda Municipal e Desenvolvimento Social. Coronel Daniel lembrou que a mendicância deixou de ser contravenção penal em 2009 e que a vadiagem, embora ainda seja classificada assim, não é caracterizada com facilidade. “O uso da força contra moradores de rua está descartado”, completou o secretário.
A Polícia Militar foi representada na audiência pública pelo Tenente Elias Daniel da Motta Yanase, que abordou o papel da PM na prevenção penal e a importância do diálogo com a população em situação de rua. “A maioria deles não está ali por uma escolha, e sim por uma necessidade”, disse o policial. O comandante da Guarda Municipal, Marcos Roberto Ramos, também defendeu o respeito aos direitos humanos: “Nas abordagens, vamos até o limite que nos é permitido constitucionalmente. Não sabemos do passado dessas pessoas, o que elas passaram para chegar nisso”.
Após a audiência, os parlamentares aprovaram por unanimidade duas proposições: o Projeto de Lei n.º 55/2023, do Poder Executivo, que amplia a área urbana sujeita à outorga de escrituras de terrenos já doados pela Prefeitura; e o Projeto de Resolução n.º 16/2023, da Mesa Diretora, que altera o valor de diárias de eventuais viagens oficiais para Brasília (DF).
A próxima reunião da Câmara, última ordinária do mês, acontece no dia 24 de outubro, terça-feira, a partir das 19h30, no Plenário Vereador Márcio Faria. Os cidadãos podem assistir à sessão presencialmente, no Paço Legislativo (Praça Expedicionário Maurício Adami, n.º 22, Bairro Eletrônica), ou ao vivo, por redes sociais da Casa (página no Facebook ou canal no YouTube).