Resumo da Reunião Ordinária do dia 22 de novembro

INFORMATIVO DO LEGISLATIVO

RESUMO da Ata nº 1895 (Reunião em 22/11/17)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da Ata nº 1894 de 16/11/2017

LEITURA E DESPACHO DO EXPEDIENTE:

- Ofício nº 87/2017 de 16/11/17, subscrito pelo prefeito municipal, respondendo ao Ofício nº 190/2017, de autoria de vereador, com o seguinte teor: “Ofício n° 87/2017. Serviço: Gabinete do Prefeito. Assunto: Encaminhamento (Faz). Data: 16 de novembro de 2017. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Márcio da Silva, Encaminho a V. Excia., resposta ao ofício de nº 190/2017, desta Casa Legislativa.  Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,   Jefferson Gonçalves Mendes - Prefeito Municipal Exmo. Sr. Alexandre Márcio da Silva - DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí – MG.” ANEXO: “COMUNICADO INTERNO     470/2017. De: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. Luiz Alberto Duarte Julidori – Secretário. Para: GABINETE. Fânia A. Nora A. Ribeiro / Carla Cristina Moreira. Assunto: Informação (PRESTA). Em: 16 de Novembro de 2017. Em resposta ao Comunicado Interno nº. 130/17 e Ofício 190/17 da Câmara Municipal, vimos informar sobre as solicitações em pauta: A) A dedetização do cemitério é realizada 02 vezes ao ano, conforme Ata de Registro de Preço n°27/2017 e encontra-se programada para este mês de novembro. B) Existem hoje seis pontos de torneiras hoje instalados no cemitério. Estamos providenciando as mudanças necessárias para melhor distribuição desses pontos, otimizando o atendimento aos usuários. C) Estão sendo realizadas as trocas de lâmpadas e braços que encontram-se danificados. Tais serviços estão com previsão para conclusão neste mês de novembro. Quanto à questão vigilante, precisamos estudar uma melhor maneira, pois nosso quadro de servidores desta função é reduzido. Atenciosamente, Luiz Alberto Duarte Julidori - Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.” ANEXO Ofício nº 190/2017 de 6/11/17 de autoria de vereador, com o seguinte teor: “OFÍCIO Nº: 190/2017. ASSUNTO:  Faz solicitações. SERVIÇO:   Gabinete do Vereador. DATA: 6 de novembro de 2017. Prezado Prefeito Municipal, o Cemitério Municipal de Santa Rita do Sapucaí é administrado pelo Poder Público Municipal. Até que a Administração Municipal construa um novo cemitério municipal, é preciso realizar, com urgência, melhorias e manutenções no atual. Vários cidadãos vêm solicitando melhorias no Cemitério Municipal, por exemplo: dedetização; melhoria da distribuição de água, colocando mais 5 (cinco) torneiras em pontos estratégicos; manutenção na iluminação e designação de um vigilante municipal, para coibir as ações de vândalos, preservando aquele campo sagrado. Diante do exposto, solicito a V. Exa. as seguintes melhorias a serem realizadas no Cemitério Municipal: a) Dedetização do Cemitério, para trazer tranqüilidade e segurança aos funcionários e moradores vizinhos. b) Melhoria da distribuição de água, colocando mais 5 (cinco) torneiras, em pontos estratégicos, para atender aos funcionários e às pessoas que frequentam diariamente o Cemitério Municipal; c) Restauração da iluminação e designação de um vigilante para proteger aquele campo sagrado.  Reiterando protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me. Atenciosamente, Flávio de Castro Barbosa – Vereador. Exmo. Sr. Jefferson Gonçalves Mendes - DD. Prefeito Municipal – Nesta.”

- Ofício nº 090/2017 de 20/11/17, subscrito pelo presidente da Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí - SINDVEL, com o seguinte teor: “Santa Rita do Sapucaí, 20 de novembro de 2017. OF. 090 APL/2017. Exmo. Sr. Alexandre Márcio da Silva - Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal Santa Rita do Sapucaí – MG. Excelentíssimo Senhor Vereador, Solicitamos a esta egrégia Casa de Leis que  vote, em caráter de urgência, o  Projeto de Lei nº 055/2017, de 16 de novembro de 2017, que  “Revoga o Art. 2º  da Lei Municipal 4.733 de 19 de fevereiro de 2014”, uma vez que a solenidade de lançamento da Pedra  Fundamental da  Sede da Governança do Parque Tecnológico Aberto de Santa Rita do  Sapucaí  está marcada para o próximo dia 24 de novembro de 2017, durante a sessão  solene de outorga da Comenda Sinhá Moreira 2017. Atenciosamente, Roberto de Souza Pinto - Presidente da Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí.”

- Email, enviado pelos senhores Leandro Silva Souza e Dr. Daniel Carli Teixeira, com o seguinte teor: “De: Leandro Silva Souza. Enviada em: segunda-feira, 20 de novembro de 2017. 10:25. Assunto: Estrada do Vintém. Bom dia! Gostaria de solicitar a ajuda da prefeitura na fiscalização da estrada municipal que da acesso a Estancia das Águas. A empreiteira não tem o direito de fazer o que bem entender com uma estrada publica, eles deitaram o barranco na estrada e não cascalharam e não fizeram uma compactação adequada, agora virou um atoleiro colocando varias famílias em dificuldades desnecessária. Precisamos aumentar a fiscalização e cobrar uma solução da empreiteira, porque se não a prefeitura terá que usar dinheiro publico (nosso) para resolver um problema que eles causaram. Contamos com o apoio de vocês. Obrigado. Leandro Silva Souza. De: Daniel Teixeira – Sociedade de Advogados. Data: 20 de novembro de 2017. Assunto: Estrada do Vintém. Prezados, bom dia! Além do problema relatado pelo Leandro, a parte já asfaltada não recebeu as canaletas laterais e a chuva está causando erosões e escorrimento de terra e cascalho sobre o asfalto. Isso vai causar a deterioração da obra já feita e, certamente, sobrará para o Município fazer os reparos, com dinheiro público, o que não será justo. Aguardamos providências! Obrigado! Daniel Carli Teixeira.” Após a leitura, o assunto em questão foi amplamente debatido e o  presidente da Câmara nomeou a Comissão de Viação e Obras Públicas para agendarem uma reunião com o prefeito e  levarem a solicitação, para que sejam tomadas as devidas providências.

RECEBIMENTO DE PROJETOS:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017 de 20/11/2017 de autoria de vereador, que “Concede título de cidadão honorário santa-ritense e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 53A/2017 de 20/11/2017 de autoria de vereador, que “Institui a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 55/2017 de 16/11/2017 de autoria do prefeito municipal, que “Revoga o art. 2° da Lei Municipal 4.733 de 19 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei nº 56/2017 de 20/11/2017 de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.984/2017 de 15 de fevereiro de 2017, Lei Municipal 4720/2013, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017.”

- Projeto de Lei nº 57/2017 de 20/11/2017 de autoria do prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2017.”

Postos em discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo e os Projetos de Lei de números 53A, 55, 56 e 57/2017, foram RECEBIDOS pelo Plenário e encaminhados para análise e emissão de pareceres.

Logo após os recebimentos o presidente, atendendo à solicitação do prefeito municipal e do presidente da Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí - SINDVEL, consultou os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre a possibilidade de se votar o Projeto de Lei nº 55/2017, na reunião. O relator informou que a comissão já havia se reunido, avaliado e emitido o parecer sobre o Projeto de Lei nº 55/2017 e que estava apta a emitir o parecer. O presidente da Câmara consultou os demais vereadores. O vereador João Paulo Sampaio informou que não estava apto a votar na mesma reunião e que, se o presidente suspendesse a reunião para que ele apresentasse suas ponderações à comissão, ele poderia estar apto a votar na mesma reunião. Diante desse fato, o presidente da Câmara suspendeu a reunião por 10 minutos.

Os projetos de lei estão disponíveis AQUI no site da câmara.

VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Emenda nº 1, de autoria de vereador ao Projeto de Lei nº 55/2017, com o seguinte teor: “EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. O Vereador João Paulo Sampaio apresenta emenda ao Projeto de Lei nº 55/2017, de 16 de novembro de 2017, nos seguintes termos: O art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2017, de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 4.733, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Associação Industrial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º de dezembro de 2017, para o início das obras, e mais 24 (vinte e quatro) meses para a sua conclusão, sob pena de reversão dos imóveis ao Município”. Santa Rita do Sapucaí, de 22 de novembro de 2017. João Paulo Sampaio – Vereador.” Após a Leitura, o presidente da Câmara, encaminhou a Emenda nº 1/2017 para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para análise e emissão dos respectivos pareceres. Diante desse fato, o presidente suspendeu a reunião por 10 minutos. Retomando os trabalhos, o secretário da Mesa Diretora fez a leitura do parecer emitido pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com o seguinte teor: “COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. Santa Rita do Sapucaí, 22 de novembro de 2017. Alexandre Márcio da Silva - Presidente da Câmara de Santa Rita do Sapucaí. PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 55/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Relator Vereador Reinaldo de Cássia Amaral: Este projeto de lei tem o fim de revogar o artigo 2° da Lei Municipal n° 4.733/2014, de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a destinação das áreas de terreno doadas para as Associações Comercial e Industrial de Santa Rita do Sapucaí. Segundo a exposição de motivos do projeto, o Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica (SINDVEL) pleiteou a revogação do art. 2° da referida lei, justificando que, como ainda está em fase de negociação junto aos Governos Estadual e Federal, para recebimento da verba para construção do Parque Tecnológico aberto, e ainda não existe aporte financeiro para dar início à referida obra, os prazos estipulados na lei para início e término não seriam respeitados. Desta forma, não haveria outra solução senão a revogação do referido art. 2° da Lei 4.733/14, que estipula um prazo de 180 dias, contados da data da entrada em vigor daquela lei, para o início das obras, e mais 24 meses para a sua conclusão, sob pena de reversão dos imóveis ao Município. O Vereador João Paulo Sampaio apresentou emenda, estipulando prazo para início e término da construção. Sou contra a emenda porque entendo que a estipulação de prazo poderá atrapalhar a obtenção de recursos públicos para a construção do prédio pela Associação Industrial. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, na redação original, sendo contrário à emenda apresentada pelo Vereador João Paulo Sampaio. Reinaldo de Cássia Amaral -  Relator. Voto do Vogal Vereador Fábio de Souza Amarins: Sou favorável à aprovação deste projeto na forma original e contrário à aprovação da emenda. Fábio de Souza Amarins – Vogal.Voto do Presidente da Comissão - Vereador Benedito Tobias: Sou favorável à aprovação deste projeto na forma original e contrário à aprovação da emenda. Benedito Tobias - Presidente da Comissão.” Posta em discussão e votação, a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei nº 55/2017 foi REPROVADA por nove (9) votos contrários a quatro (4) votos favoráveis. Votaram contra a Emenda: vereadora Maria Aparecida de Paula, vereadores Miguel Garcia Caputo, Reinaldo de Cássia Amaral, Verª. Cibele Maria da Silva, Aldo Ambrósio Morelli, Benedito Tobias, Flávio de Castro Barbosa e Vagner Fernandes Mendes.  Votaram a favor da Emenda os vereadores João Paulo Sampaio, Marcos Azevedo Moreira, Giácomo Henrique Costanti e Fabio de Souza Amarins. Posto em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 55/2017 foi APROVADO em sua forma original por oito (8) votos favoráveis, dois (2) votos contrários e duas (2) abstenções. Votaram a favor do Projeto de Lei nº 55/2017 em sua forma original: vereadora Maria Aparecida de Paula, vereadores: Miguel Garcia Caputo, Reinaldo de Cássia Amaral,  vereadora Cibele Maria da Silva, vereadores Aldo Ambrósio Morelli, Benedito Tobias, Flávio de Castro Barbosa e Vagner Fernandes Mendes. Votaram contra o Projeto de Lei nº 55/2017 em sua forma original, os vereadores João Paulo Sampaio e Giácomo Henrique Costanti. Absteve-se de votar os vereadores Marcos Azevedo Moreira e Fábio de Souza Amarins.

O projeto foi APROVADO e encaminhado ao prefeito, para sanção das leis. O projeto de lei e respectivo parecer está disponível AQUI no site da câmara.

PALAVRA FRANCA:

Logo após a conclusão da pauta da reunião, o presidente abriu a Palavra Franca. O áudio em sua íntegra estará disponível AQUI, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.

ASCOM Câmara Municipal