Plano Diretor Participativo
Acesse a Lei Complementar nº 95/2015, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 86/2014,
que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo:
LC 95/2015, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município (2,7Mb)
Acesse a Lei Complementar nº 86/2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo:
Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município (38Mb)
Após
a promulgação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano Diretor passa a ter a
seguinte redação:
Plano Diretor Participativo (51Mb)
Mapa Macrozoneamento (6,7Mb)