{"provider_url": "https://www.santaritadosapucai.mg.leg.br", "title": "O que faz um Vereador?", "html": "\r\n<p><strong><br />O Vereador n\u00e3o executa obras, como cal\u00e7amentos e reformas.\r\nEle ouve a popula\u00e7\u00e3o e repassa ao Prefeito as melhorias que a cidade precisa.</strong></p>\r\n<p>Os Vereadores possuem as fun\u00e7\u00f5es: Organizadora,\r\ninstitucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa,\r\nauxiliadora ou de assessoramento.</p>\r\n<ul><li>A<strong> fun\u00e7\u00e3o\r\norganizadora</strong> compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica\r\ndo Munic\u00edpio e de suas emendas.<br /><br /></li></ul>\r\n<ul><li>Na <strong>fun\u00e7\u00e3o\r\ninstitucional </strong>elege sua mesa, procede \u00e0 posse dos Vereadores, do Prefeito\r\nMunicipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo,\r\npublicamente, suas declara\u00e7\u00f5es de bens; zela pela observ\u00e2ncia de preceitos\r\nlegais e constitucionais, representando ao Poder Judici\u00e1rio contra ato do\r\nPrefeito que os transgrida.<br /><br /></li></ul>\r\n<ul><li>A<strong> fun\u00e7\u00e3o\r\nlegislativa</strong> \u00e9 inegavelmente a mais importante das atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara:\r\nelaborar leis que sejam, de fato, express\u00f5es da vontade do povo que representa.&nbsp;O Vereador\r\npode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o\r\nfederal e a estadual no que couber.<br /><br />A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre Direito Privado (Civil e\r\nComercial) nem sobre alguns dos ramos do Direito P\u00fablico (Constitucional,\r\nPenal, Processual, Eleitoral, do Trabalho, etc), sobrando-lhe as mat\u00e9rias administrativas,\r\ntribut\u00e1rias e financeiras de \u00e2mbito local. Vale ressaltar que a compet\u00eancia do\r\nMunic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como a de\r\nsuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber, ou seja, nos\r\nassuntos em que predomine o interesse local, ampliam significativamente a\r\natua\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara.<br /><br /></li><li>A<strong> fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora</strong> \u00e9 exercida mediante controle externo,\r\nnos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e\r\npatrimoniais, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade,\r\npromovido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado. O controle externo tem\r\npor objetivo verificar a probidade da administra\u00e7\u00e3o, a guarda e legal emprego\r\ndo dinheiro p\u00fablico e o cumprimento da Lei de Or\u00e7amento.<br /><br />A fun\u00e7\u00e3o\r\nfiscalizadora tamb\u00e9m \u00e9 exercida mediante pedidos de informa\u00e7\u00e3o e de solicita\u00e7\u00e3o\r\nde documentos, atrav\u00e9s de Requerimentos feitos pelos Vereadores ao Poder\r\nExecutivo. Os Requerimentos tem at\u00e9 15 dias para serem respondidos pela\r\nPrefeitura.<br />&nbsp;</li></ul>\r\n<ul><li>A <strong>fun\u00e7\u00e3o julgadora</strong>\r\n\u00e9 exercida nas hip\u00f3teses em que a C\u00e2mara julga as Contas do Munic\u00edpio,\r\naprovando ou rejeitando o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, bem como nas\r\nsitua\u00e7\u00f5es em que processa e julga o Prefeito e os Vereadores, nos termos da Lei\r\nOrg\u00e2nica e do Regimento Interno.<br /><br /></li><li>A <strong>fun\u00e7\u00e3o\r\nauxiliadora</strong> ou de assessoramento se expressa atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de\r\nindica\u00e7\u00f5es, regimentalmente despachadas pela Mesa Executiva.<br /><br />A indica\u00e7\u00e3o \u00e9 mera sugest\u00e3o do Legislativo ao Executivo para\r\na pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de atos administrativos da compet\u00eancia exclusiva do\r\nPrefeito, sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico local, de al\u00e7ada do Munic\u00edpio,\r\nn\u00e3o obriga o Executivo nem compromete o Legislativo. \u00c9, todavia, uma fun\u00e7\u00e3o de\r\ncolabora\u00e7\u00e3o para o governo local, apontando medidas e solu\u00e7\u00f5es administrativas\r\nmuitas vezes n\u00e3o percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo\r\ncomo de alto interesse para a comunidade.<br /><br /></li></ul>\r\n<ul><li>A <strong>fun\u00e7\u00e3o\r\nadministrativa</strong> da C\u00e2mara \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, \u00e0\r\nregulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os\r\nauxiliares; quando atua nesses setores, a C\u00e2mara pratica atos meramente\r\nadministrativos, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. A\r\nlegalidade desses atos est\u00e1 sujeita ao controle judicial e ao exame do Tribunal\r\nde Contas, como se emanassem de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente executivo.<br /><br /></li></ul>\r\n<p><strong>\u00c9 muito importante que voc\u00ea cidad\u00e3o tenha consci\u00eancia da\r\ncompet\u00eancia do Poder Legislativo e seja presente para acompanhar o trabalho do\r\nVereador que voc\u00ea elegeu, pois assim voc\u00ea saber\u00e1 o que exigir e o que cobrar do\r\nVereador.</strong></p>\r\n", "author_name": "srs", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/author/srs", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed", "type": "rich"}