T\u00cdTULO II - DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES
CAP\u00cdTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Se\u00e7\u00e3o I - DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 37. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal\u00a0nos termos desta Lei Org\u00e2nica.
Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0A\u00a0legislatura\u00a0ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos.
Art. 38. A C\u00e2mara\u00a0Municipal\u00a0\u00e9 composta de nove vereadores, eleitos na forma da lei.
Art. 39.\u00a0A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, ordinariamente, no Munic\u00edpio, de 1.\u00ba de mar\u00e7o a 23 de dezembro, nos dias estabelecidos no seu Regimento Interno.
\u00a7 1.\u00ba A C\u00e2mara funcionar\u00e1 em recinto previamente destinado para tal.
\u00a7 2.\u00ba REVOGADO.
\u00a7 3.\u00ba A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
\u00a7 4.\u00ba Al\u00e9m de outras situa\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Org\u00e2nica e no Regimento, a C\u00e2mara Municipal\u00a0reunir-se-\u00e1 para:
I - inaugurar a sess\u00e3o legislativa;
II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito.
\u00a7 5.\u00ba A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal tem mandato de um ano, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente, na mesma legislatura.
\u00a7 6.\u00ba\u00a0A C\u00e2mara Municipal, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, poder\u00e1 ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica por iniciativa da Presid\u00eancia, do Prefeito Municipal ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.
Art. 40. As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio nesta Lei Org\u00e2nica, ser\u00e3o tomadas por maioria de votos individuais e intransfer\u00edveis, presente a maioria de seus membros.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara votar\u00e1 apenas quando houver empate nas vota\u00e7\u00f5es e quando a mat\u00e9ria\u00a0exigir\u00a0delibera\u00e7\u00e3o\u00a0por quorum de maioria absoluta ou qualificada.
Art. 41. Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao Presidente da Mesa compete, al\u00e9m do que atribuir o regimento interno, a presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal e, no seu exerc\u00edcio, represent\u00e1-la judicial e extrajudicialmente, bem como\u00a0desempenhar\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por esta Lei Org\u00e2nica.
Art. 42. REVOGADO.
Art. 43. \u00c0 C\u00e2mara Municipal\u00a0fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Se\u00e7\u00e3o II - DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
Art. 45. Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal:
I - legislar sobre todas as mat\u00e9rias atribu\u00eddas ao Munic\u00edpio pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do Estado, e por esta Lei Org\u00e2nica;
II - dispor sobre o plano plurianual;
III - dispor sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e sobre lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
IV - REVOGADO;
V - criar, estruturar e definir as atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
VI - disciplinar a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais;
VII - deliberar sobre empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
VIII - transferir temporariamente a sede do Munic\u00edpio;
IX - regular o tr\u00e1fego e o tr\u00e2nsito nas vias p\u00fablicas, atendidas as necessidades de locomo\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
X - disciplinar a\u00a0localiza\u00e7\u00e3o\u00a0de subst\u00e2ncias potencialmente perigosas nas \u00e1reas urbanas;
Art. 46. Compete, exclusivamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Org\u00e2nica:
\r\nI - dispor, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o, sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - eleger sua Mesa;
IV -\u00a0determinar a prorroga\u00e7\u00e3o de suas sess\u00f5es;
V - fixar os subs\u00eddios de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio, observado o que disp\u00f5em os artigos 37, XI, 39, \u00a7 4.\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a72.\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
VI - julgar as contas do Prefeito Municipal;
VII - REVOGADO;
VIII - apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;
IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licen\u00e7a e receber ren\u00fancia;
XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Munic\u00edpio por per\u00edodo superior a quinze dias;
XIII - autorizar o Prefeito a contrair empr\u00e9stimos, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es e respectiva aplica\u00e7\u00e3o;
XIV - REVOGADO;
XV - REVOGADO;
XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei;
XVII - autorizar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;
XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as previstas no artigo 91, \u00a7 1.\u00ba;
XIX - receber a ren\u00fancia de Vereador;
XX - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;
XXI - convocar Secret\u00e1rios Municipais ou titulares de cargos equivalentes para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada;
XXII - REVOGADO;
XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo;
XXIV - conceder t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Agudense ou qualquer outra honraria, mediante proposi\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
XXV - deliberar, mediante resolu\u00e7\u00e3o sobre quaisquer assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua compet\u00eancia privativa que tenham efeitos externos, por meio de decreto legislativo;
XXVI - deliberar, dentre outros atos e medidas, mediante requerimento, indica\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es, na forma do Regimento Interno.