{"provider_url": "https://www.santaritadosapucai.mg.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><img alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" src=\"imagens/faq-logo.png/image_thumb\" /><strong><span>Qual a fun\u00e7\u00e3o do vereador?</span></strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 O vereador atua no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Tamb\u00e9m elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. A C\u00e2mara Municipal, prop\u00f5e atividades (audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es especiais, homenagens e mo\u00e7\u00f5es) sobre temas diversos e de interesse da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>O que \u00e9 uma C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 \u00c9 a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.<br />O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o outro poder independente e harm\u00f4nico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil.\u00a0As C\u00e2maras estabelecem, em nome da popula\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 a vontade da maioria, na busca de solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos.\u00a0Nos aspecto fiscaliza\u00e7\u00e3o, se o prefeito n\u00e3o obedecer \u00e0s leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato de um vereador?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R - A elei\u00e7\u00e3o para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Como \u00e9 escolhida a Mesa Diretora da C\u00e2mara?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R - A elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora ocorre a cada ano por voto direto. Os vereadores lan\u00e7am seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a vota\u00e7\u00e3o acontece em sess\u00e3o no Plen\u00e1rio. \u00c9 escolhido quem tiver maioria de votos. A mesa diretora \u00e9 eleita para um mandato de um ano, n\u00e3o sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o. A mesa \u00e9 composta por: presidente, vice-presidente e secret\u00e1rio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Como a popula\u00e7\u00e3o pode entrar em contato com a C\u00e2mara?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R - Atrav\u00e9s deste portal ou ainda pelo Facebook, que pode ser acessando clicando <a class=\"external-link\" href=\"http://https//www.facebook.com/camaramunicipaldesantaritadosapucai/\" target=\"_self\" title=\"\">aqui</a>.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>A C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed tem quantos vereadores?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 13 vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Como o vereador elabora uma lei municipal?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema espec\u00edfico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta \u00e9 a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Depois do parecer t\u00e9cnico, o projeto \u00e9 votado em plen\u00e1rio, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Quais s\u00e3o as leis maiores?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio estabelece, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os poderes e compet\u00eancias do prefeito e dos vereadores, como esses poderes podem ser exercidos e controlados, os assuntos sobre os quais se pode legislar, o quorum para se aprovar uma lei (dois ter\u00e7os; maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos vereadores; maioria simples, metade mais um dos vereadores presentes na sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>S\u00f3 os vereadores elaboram leis municipais?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 N\u00e3o. O prefeito, por meio de mensagem, tamb\u00e9m encaminha leis para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<br />A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode elaborar uma lei: \u00e9 a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Existem regras que balizam o funcionamento da C\u00e2mara?</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">R \u2013 Sim. Essas regras s\u00e3o estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da C\u00e2mara em si.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santaritadosapucai.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed", "type": "rich"}