Resumo da Reunião Ordinária do dia 14 de agosto

INFORMATIVO DO LEGISLATIVO

RESUMO da Ata nº 1881 (Reunião em 14/08/17)

* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO da Ata nº 1880 de 07/08/2017

* LEITURA E DESPACHO DO EXPEDIENTE:

- Portaria nº 42/2017, que justificou a ausência de vereador, com o seguinte teor: “...O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Fica nomeado o Vereador Giácomo Henrique Costanti como representante da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG no evento dos Correios “Logística Inteligente Negócios Criativos”, a ser realizado no dia 14 de agosto de 2017, das 19 às 21 horas, na Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rita do Sapucaí, 9 de agosto de 2017. Alexandre Márcio da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.”

* INDICAÇÕES:

Após a apresentação das justificativas, a Câmara tramitou as seguintes indicações: 

- Indicação n° 118/2017 de autoria de vereador, indicou  refazer o asfaltamento das ruas do Bairro Pedreira e concluir o asfaltamento da Rua das Hortênsias, no Bairro Recanto das Margaridas.

- Indicação n° 119/2017 de autoria de vereadores e vereadoras, indicou a renovação da frota de veículos da secretaria municipal de saúde, para trazermos mais conforto, agilidade e segurança para os nossos pacientes e funcionários municipais.

- Indicação n° 121/2017 de autoria de vereador, indicou promover um campeonato de futsal (futebol de salão) em todas as categorias, inclusive aberto aos trabalhadores das empresas do município, a ser disputado no ginásio municipal dr. alcides rennó mendes ("alcidão"), no centro da cidade e no ginásio jacques bressler, ("nova cidade'), a exemplo do que já foi realizado (jovale, olimpíadas operárias, jogos industriais, taça alterosa e taça eptv). 

- Indicação n° 122/2017 de autoria de vereadores, indicou a retirada do semáforo que se encontra desativado na av. frederico de paula cunha e colocá-lo no cruzamento das ruas cel joaquim inácio com a rua cel francisco palma.

- Indicação n° 123/2017 de autoria de vereador, indicou a colocação urgente de faixa elevada de pedestres: a) na av. embaixador bilac pinto, nas proximidades das empresas dl eletrônicos-ltda e teletronix; b) na rua olinto folchito, em frente ao centro empresarial 

- Indicação n° 124/2017 de autoria de vereador, indicou a colocação urgente de faixas elevadas de pedestres na rua das rosas, no bairro recanto das margaridas.

- Indicação n° 125/2017 de autoria de vereador, indicou a colocação urgente de faixas elevadas de pedestres ou redutores de velocidade nos pontos de maior fluxo de pedestres em toda a extensão da av. antônio de cássia e rua loreto garcia (principalmente em frente à fai).

- Indicação n° 126/2017 de autoria de vereadora, indicou refazer a rotatória localizada na av. embaixador bilac pinto, (em frente ao supermercado 'preço menor'), dentro das determinações do código de trânsito brasileiro.

Postas em discussão e votação, as indicações foram APROVADAS e estão disponíveis para consulta AQUI no site da câmara.

* REQUERIMENTO:

Após a apresentação das justificativas, a Câmara votou o seguinte requerimento: 

- Requerimento n° 9/2017 de autoria de vereador, solicitou as seguintes informações ao prefeito municipal: já foi declarada a caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano? se até a presente data a prefeitura ainda não declarou a caducidade da concessão, fará dentro do prazo legal que se encerrará no dia 01/09/2017 (seis meses antes do fim do contrato)?

Posto em discussão e votação, o requerimento foi APROVADO e encaminhado ao prefeito, que deve enviar sua resposta em breve, para à Câmara. Disponível para consulta AQUI no site da câmara. 

* RECEBIMENTO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 28A/2017 de 11/8/2017 de autoria de vereador, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores e advogados do município e fixa critérios para o rateio dos valores.

- Projeto de Lei nº 29A/2017 de 8/8/2017 de autoria de vereador, que dá denominação a logradouro público da cidade.

- Projeto de Lei nº 32/2017 de 7/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº036/2000, que institui o Código Tributário do Município.

- Projeto de Lei nº 33/2017 de 7/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que institui o programa de recuperação de crédito fiscal de tributos municipais.

-  Projeto de Lei nº 34/2017 de 10/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento - R$44.000 para o conselho municipal de esportes, patrocinar projetos esportivos a pessoa física. 

- Projeto de Lei nº 35/2017 de 10/8/2017 de autoria do prefeito municipal, que altera a lei 4984/2017 (autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições) e a lei 4720/2013, incluindo a contribuição de R$44.000,00 para o fundo municipal de turismo.

Postos em discussão e votação, os projetos de lei foram RECEBIDOS e estão disponíveis AQUI no site da câmara. 

* VOTAÇÃO DE PROJETOS:

- Projeto de Lei nº 26A/2017 de 04/8/2017 de autoria de vereador, que dá denominação à Rua 7, localizada no Loteamento Residencial Bela Vista, passando a mesma a denominar-se Rua Catarina Teles do Couto. Posto em discussão e votação, o projeto de lei foi APROVADO e está disponível AQUI no site da câmara. 

- Leitura da Emenda ao Projeto de Lei nº 27A/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento. Proposta por vereador, a Emenda possui o seguinte teor: “EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 27A/2017, DE 4 DE AGOSTO DE 2017. Art. 1°. Fica suprimido o art. 2° do Projeto de Lei n° 27A/2017, de 4 de agosto de 2017. Santa Rita do Sapucaí, 11 de agosto de 2017. João Paulo Sampaio – Vereador. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Senhoras e senhores vereadores, Apresento esta emenda para suprimir o art. 2° do Projeto de Lei n° 27A/2017, de 4 de agosto 2017, que tem a seguinte redação: "Art. 2°. Os estabelecimentos bancários e instituições financeiras que mantêm agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento serão obrigados a instalar películas fumês ou adesivos perfurados em portas e paredes de vidro voltadas para a via pública, estacionamento ou outro local, com a finalidade de impedir a visualização externa do movimento de pessoas no interior da agência". Embora essa proposta tenha a finalidade de trazer maior segurança aos usuários dos caixas e terminais eletrônicos das agências bancárias, entendo que terá efeito contrário, pois, vedando-se a visibilidade daqueles locais, os assaltantes terão maior liberdade para agirem, sem a interferência de pessoas que, porventura, estando na área externa, possam acionar a segurança ou a polícia. Por isso, peço a compreensão de meus pares para a aprovação deste emenda supressiva. Santa Rita do Sapucaí, 11 de agosto de 2017. João Paulo Sampaio – Vereador.” Após a leitura, o senhor presidente da Câmara, encaminhou Emenda ao Projeto de Lei nº 27A/2017 para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para análise e emissão do respectivo parecer. Neste momento, o vereador e autor do Projeto de Lei nº 27A/2017 comunicou à todos que estaria solicitando a retirada do mencionado projeto de lei, para fazer uma nova avaliação e posteriormente apresentar um novo Projeto de Lei sobre o assunto.

* COMUNICADO PRESIDENTE:

“Gostaria de comunicar a todos que a funcionária da Câmara Municipal, Fernanda Carvalho Longuinho da Cunha, Assessora de Imprensa, está à disposição de todos os vereadores e vereadoras para dar o suporte necessário nas reuniões semanais das comissões permanentes da Câmara Municipal. Volto a reafirmar a necessidade do comparecimento de todos os membros das comissões às reuniões dos dias e horários pré-estabelecidos, tendo-se em vista a responsabilidade de cada vereador e vereadora pelo cumprimento do que ficou estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.”

* PALAVRA FRANCA:

Após o encerramento da pauta regimental, o presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores. O áudio em sua íntegra estará disponível AQUI, em cumprimento à Portaria nº 35/2013.