Legislação — Câmara Municipal - Santa Rita do Sapucai
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Legislação

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Leis Sancionadas
As Leis estão sendo cadastradas gradativamente. Em breve, TODAS as Leis vigentes no Município estarão disponíveis.
Regimento Interno da Câmara Municipal
 
Lei Orgânica (com a inserção das atualizações até jul/2013)
 
Código Tributário
 
Código de Posturas
Código de Posturas do Município de Santa Rita do Sapucaí Lei nº 1.044 de 05 de Dezembro de 1977. "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências".
Plano Diretor Participativo
 
Estatuto do Servidor Público
Lei nº 1.285/86, de 15 de abril de 1986, que "dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, do Município de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais"
LexML
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